[Portaria] 08/2024 - CRIAÇÃO DO INCRA

CRIAÇÃO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA)

O MINISTRO DA INFRAESTRUTURA E AGRONEGÓCIO no uso das atribuições que lhe confere, e

Considerando a necessidade de criar um órgão público federal autônomo para a gestão de propriedades rurais do Habblet;

Considerando a importância de quantificar e regularizar latifundiários e propriedades;

Considerando a necessidade de assegurar o direito à propriedade privada no meio rural habbletiano e o redirecionamento dos setores de produção agrícola;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, como autarquia federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura e Agronegócio.