[Decreto] Despacho c/ Medida Cautelar inerente a Ação Penal Pública em desfavor de Estela Herrera

Publicado em: 08/12/2023 | Edição: 01 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Judiciário

O MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na eminência de sua excelência GUSTAVO GOMES DE ARAÚJO, observando o que a Constituição Federal do Habblet lhe confere, bem como a legislação vigente, DECIDE:

D E S P A C H O

Analisando os elementos expostos, constata-se a necessidade de assegurar o contraditório e a ampla defesa à acusada, garantindo-lhe a oportunidade de apresentar sua contestação e argumentos. Assim, determino a intimação da Deputada Estela Herrera para, no prazo legal de 24 HORAS a contar a partir da publicação deste despacho, a apresentar sua resposta à presente ação, ressaltando a necessidade de fundamentar sua defesa de acordo com as legislações pertinentes. Adicionalmente, considerando a gravidade das alegações, em caráter CAUTELAR, determino a SUSPENSÃO temporária da inscrição da Deputada Estela Herrera na OAH até o desfecho desta ação, a fim de preservar a lisura do processo e garantir a efetividade da justiça.
Portanto, Intime-se a Deputada ESTELA HERRERA por meio de seu representante legal para ciência do teor desta decisão e para que, no prazo legal, apresente sua contestação, sob pena de revelia.

Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos para análise e decisão.

Sem mais a tratar,

PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
E CUMPRA-SE.

Brasília, 08 de dezembro de 2023

Documento assinado digitalmente.