[PL] 041/2024 — Programa Habblet + Inclusivo

Art. 1º- Os estabelecimentos comerciais deverão ter um cardápio adaptado para os indivíduos que possuem limitações físicais, intelectuais, mentais e sensoriais.

Art. 2º- O governo, por sua vez, irá oferecer um curso gratuito de Linguagem de Sinais para todos os cidadãos.

Art. 3º- Será obrigação de cada estabelecimento ter ao menos DOIS funcionários formado em linguagem de sinais que tenha conhecimento básico da mesma.

Art. 4º- Os estabelecimentos comerciais que não se aderirem ao programa irão receber multa de M$8.000,00. e perda de alvará.

Art. 5º- Serão considerados irregulares os estabelecimentos que:

I. Não terem à disposição cardápios adaptados para pessoas com autismo (com pictogramas otimizados) e pessoas com dificiência visual (braile).

II. Banheiros, rampas e ao menos 2 mesas disponíveis para cadeirantes.

III. Funcionários formados em braile para atender os deficientes auditivos.

Os estabelecimentos devem ter à disposição cardápios e uma estrutura otimizada para os deficientes físicos, mentais, sensoriais e intelectuais. É dever do país oferecer ao cidadão que possui uma deficiência sua inclusão em sociedade sem nenhum preconceito ou empecilho. O estado deve se preocupar com o povo e oferecer boa qualidade de vida e outros direitos devidamente inclusos na constituição. Buscamos colocar em prática a mesma, tendo esta PL como um começo desta ação que visa tornar o país mais inclusivo.

Brasília, 17 de abril de 2024.


Janio-Quadros,
Dep. Federal pelo PL

Relatora: DEP. JÂNIO QUADROS, PL

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados informa:

O Projeto de Lei nº 041/2024 está rejeitado pela Câmara dos Deputados, conforme votação realizada na sessão ordinária de 24 de abril de 2024, sendo sete votos favoráveis e oito contrários.

Sem mais,