Legislação em Vigor
Leis Federais
Destinado aos projetos de leis sancionados pelo Presidente da República.
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- [PL] 167/2023 - ...
Sex 05 Abr 2024, 20:08
André Cunha
Leis Orçamentárias
Destinada aos projetos de lei orçamentária aprovados e sancionados.
Moderador: Moderadores
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Seg 01 Abr 2024, 23:19
Sabrina.Grey
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